(DOC. VP 210.8131.1853.1237)

STJ. Administrativo e outras matérias de direito público. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações e adicionais. Alegação de violação do art. 535, II do CPC. Matéria foi regularmente analisada e decidida ã luz da legislação de regência. Pretensão ao provimento do recurso. Alegação de violação ao art. 2º da Lei estadual 10.722/92 e art. 1º da Lei estadualn. 15.070/2011. Inviável o conhecimento do recurso por ofensa a tais dispositivos, porquanto «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por sargento da reserva remunerada da Polícia Militar, contra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, no qual é formulado pedido, em via de liminar para inclusão na remuneração do impetrante da vantagem pessoal denominada gratificação pela representação de gabinete, equivalente a 60% dos vencimentos, anteriormente recebida, incorporando-a, definitivamente, aos seus atuais proventos de inatividade. Sustenta o impetrante,

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