(DOC. VP 176.5434.5000.1300)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Prescrição. Reconhecimento da dívida pela administração pública. Suspensão. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Ausência do cotejo analítico. Pedido não conhecido.

«1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto pelo Distrito Federal contra o acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Sustenta o requerente que o acórdão impugnado entendeu que a prescrição fica suspensa enquanto não quitada a dívida confessada pela Administração Pública, e assim contrariou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional recomeça a contar a partir do encerramento do procedimento administrativo.

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