(DOC. VP 250.6261.2356.8258)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua consequente absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da busca domiciliar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerando a manifestação favorável do Ministério Públi

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