(DOC. VP 230.4190.9859.8640)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo a estrito cumprimento de contratos administrativos, sem descontos que não seriam previstos nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos firmados com a administração pública. Possibilidade de exame na via do mandado de segurança. Retorno dos autos para a retomada do processamento da ação mandamental, indeferida liminarmente na origem. Recurso ordinário provido. Decisão mantida.

1 - A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. 2 - O TJ/RN manteve decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança entendendo que «não prescinde de uma discuss

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