(DOC. VP 221.1101.0906.6853)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegalidade de ato do TJSP. Atividade instrutória. Impossibilidade. Dolo do servidor. Dever de restituição de quantias. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o servidor público afirma que os autos estão devidamente instruídos com provas pré-constituídas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato coator. Assevera que a Administração Pública agiu ilegalmente quando instituiu metodologia nova para revisar cálculos das distâncias percorridas pelos oficiais de justiça. 2 - Sem prévia instrução probatória não é possível declarar que o atual sistema do TJSP para o cálculo das distâncias percorridas

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