(DOC. VP 210.7010.9424.0696)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há vulneração do CPC/2015, art. 1.022 quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Em ação civil pública visando ao ressarcimento pela extração irregular de minério (saibro), o sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré, ora agravada, a ressarcir ao erário

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