(DOC. VP 180.4884.1003.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado da Bahia. Pleito condenatório. Latrocínio tentado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte). Autoria e materialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. Agravo regimental não provido.»

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