Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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201 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Indicação do nome do membro do «parquet. Dispensabilidade. Juntada da petição inicial. Unicidade e indivisibilidade do órgão. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 524, III.
«Na linha do parecer do Ministério Público Federal, «tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do «Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de que a suspeita esteja fundada em elementos concretos que indiquem, objetivamente, a ocorrência de crime no momento da abordagem, enquadrando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/2/2021). ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. União. Anp. Ompetro. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro e não provimento dos agravos da anp e da União. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de enfermeira do município de maravilha/SC. Candidata aprovada em 1º lugar. Comprovado o interesse da administração em preencher vaga existente para o cargo e localidade para o qual a ora recorrida foi aprovada. Direito líquido e certo à nomeação reconhecido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. No caso, prazo de validade do certame encontra-se expirado desde 1.7.2014. ... ()
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205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Insignificância. Furto. Valor inferior a 10% do salário mínimo. Paciente reincidente e com várias outras passagens por delitos contra o patrimônio. Intâncias ordinárias que verificaram que a aplicação da insignificância não seria socialmente recomendada. Parecer do mpf que não tem efeito vinculante. Agravo regimental desprovido.
1 - «O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020). ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem concedida. A gravo desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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208 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos. Ato destituído de normatividade. Insuficiência de densidade normativa. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Insurgência não conhecida por incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Presença de manifesta ilegalidade. Concecido habeas corpus, de ofício, para reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do parecer do Ministério Público federal. Determinado o retorno dos autos para nova dosimetria. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício reconhecendo a continuidade delitiva e determinando o retorno dos autos à origem para que, diante do quanto fundamentado, refaça a dosimetria da pena do agravante.
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210 - STJ. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Pena total de 24 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Agravo em execução interposto pelo MP. Insurgência contra a possibilidade de reforma do decisum. Alegação de iminência de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Mera suposição de provimento do recurso ministerial, pendente de apreciação, não constitui constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de hc. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade.... ()
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211 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos c/c indenizatória por abandono afetivo ajuizada pelo genitor idoso, atualmente com 74 anos, em face do filho, maior e capaz. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso do autor .
1. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado, sendo necessária para tanto maior dilação probatória. 2. Elementos dos autos que demonstram que o autor, apesar de ser idoso e comprovar estar acometido por enfermidade que requer cuidados, possui padrão de vida que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3.Parecer do Ministério Público favorável à confirmação da decisão agravada. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Existência de sentença Brasileira transitada em julgado com o mesmo objeto. Ofensa à soberania nacional. Pedido de homologação indeferido, nos termos do parecer do mpf.
«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de divórcio, proferida pela Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado do Queens, Estados Unidos da América. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do agravo interno. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 20/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1/12/2017. ... ()
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215 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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216 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Cerceamento de defesa. Ofensa à coisa julgada. Nulidades. Descabimento. Os autos contam com parecer do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça. Não há que se falar em cerceamento de defesa. As questões trazidas foram adequadamente analisadas. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Matéria que estava sub judice. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados.
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217 - STJ. Penal e procesual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Furto qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Tese não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do Ministério Público federal. Caráter opinativo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Decisão que decreta a quebra de sigilo bancário. Fundamentação. Referência sucinta ao parecer do Ministério Público e à representação da autoridade policial. Inexistência de menção aos motivos pelos quais se adotou como razões de decidir referidas peças. Inexistência de transcrição dos trechos que levaram à conclusão pela quebra da garantia constitucional. Inobservância do dever de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Hipótese que não se adequa à técnica de fundamentação per relationem admitida por este superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Devido ao comando previsto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais exigem o mínimo de fundamentação adequada, vale dizer, que se demonstre a efetiva análise e conclusão a respeito do caso concreto, sob pena de nulidade. Tal exigência não se satisfaz, certamente, com a mera referência aos argumentos de peças constantes do processo. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Flagrante ilegalidade. Segregação cautelar fundamentada na gravidade genérica do delito. Parecer do mpf pelo provimento. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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220 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados. Contradição. Não ocorrência. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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221 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Necessária constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão. Desnecessidade do enfrentamento das teses levantadas pelo parquet no parecer ministerial. Atuação como custos legis. Conteúdo opinativo. Embargos rejeitados.
«- Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta Corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Acórdão baseado em elementos técnicos apontados em laudo pericial. Indenização considerada justa pelas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória para alcançar conclusão diversa. Impossibilidade na estreita via do recurso especial. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso especial. Agravo interno do daee desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta do agente. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação pitágoras II. Associação criminosa, concussão, corrupção passiva, favorecimento real, tráfico de drogas por praticado nas dependências de estabelecimento prisional e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido prisão preventiva. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Recurso provido. Pedido subsidiário prejudicado.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inocorrente. Parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental desprovido.
I - A análise da pretensão recursal, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão que adotou parecer do Ministério Público como razão de decidir. Técnica de motivação que não viola o CF/88, art. 93, IX. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão é harmônica com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso defensivo não conhecido. Adoção do parecer do Ministério Público federal. Existência de ilegalidade flagrante. Afastamento da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação inidônea.
1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, bem como o princípio da proporcionalidade. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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229 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA PARA O FIM DE VISITAR A FAMÍLIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE EM RAZÃO DE O APENADO CUMPRIR PENA POR CRIME HEDIONDO, LATROCÍNIO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE PARA O OBJETIVO DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, COM BASE NAS NOVAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 13.964/2019 E PELA Lei 14.843/2024. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. REJEIÇÃO. APONTADO FATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, NO CASO CONCRETO. CRIME HEDIONDO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSAS LEIS, DE MODO QUE INAPLICÁVEIS TODAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, A REVOGAÇÃO DE SUA CONCESSÃO PARA O FIM DE VISITAR SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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230 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Tempo dos debates. Matéria regulada pelo regimento interno do Tribunal Regional federal da 3ª região. Inocorrência de prejuízo para o ora recorrente. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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231 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões. Adoção do parecer do mpf. Possibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. ... ()
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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação per relationem. Utilização da representação da autoridade policial e parecer ministerial. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. ... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Não cabimento. Parecer do ministério púbico. Peça opinativa. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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236 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Apelação julgada. Fundamentação. Menção ao parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Nulidade. Ausência. Dosimetria. Temas não analisados pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/1998. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. ... ()
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238 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado tentado. Gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Parecer do Ministério Público federal favorável. Pedido de extensão dos efeitos do provimento ao corréu não conhecido. Medida liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante, em 13/04/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, porque, supostamente, munido de um simulacro de arma de fogo e em concurso de pessoas, tentou subtrair o valor em dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento comercial vítima. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ TRAGA INORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE). FINALIDADE DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO POR OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ENVIADO A FIM DE LIQUIDAR CORRETAMENTE. O VOCÁBULO CONDENAÇÃO CONTIDO NO §2 DO CPC, art. 85 NÃO SE RESTRINGE A QUANTIA CERTA, MAS TAMBÉM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER. NÃO VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DADO O SEU PROVIMENTO.
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240 - STF. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.
«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... ()
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241 - STF. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.
«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, ou da entidade estatal interessada, ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de restabelecimento da causa especial de diminuição de pena. Prejudicialidade. Possibilidade de desclassificação do delito. Excepcionalidade, nos termos do parecer do Ministério Público federal. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Habeas corpus concedido, de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial. Concedido, de forma preliminar, habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... ()
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243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido anterior.
«1. Quando o pedido formulado na impetração foi reiteração de outro apresentado - com liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pelo não-conhecimento da ordem (HC 281.619) - , a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Flagrante ilegalidade. Segregação cautelar fundamentada na gravidade genérica do delito. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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245 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Deliberação negativa emanada do conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional do Ministério Público que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Ministério Público do estado da Bahia. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da reclamação. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Extinção do processo de reclamação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DO 1º AUTOR EM DESFAVOR DA 1ª RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA 1ª RÉ. DECISUM VERGASTADO PROFERIDO SEGUNDO A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. REFERÊNCIAS AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÉCNICA DE DECIDIR QUE É PERMITIDA, DESDE QUE O JULGADOR APRESENTE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE LIMITA A DEFINIR QUAL PARTE TEM OU NÃO RAZÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE O LEVARAM A TAIS CONCLUSÕES. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, IV DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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247 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação da defesa para apresentar substituição à testemunha excluída do rol. Nulidade. Necessidade de comprovação prévia de prejuízo. Fundamentação do acórdão hostilizado. Adoção das afirmações da sentença de pronúncia e do parecer do Ministério Público. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Negativa de seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência da corte, monocraticamente, pelo relator. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão fundamentada em diversos precedentes da Corte, quando o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os da decisão agravada.... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Função de custos legis. Omissão inexistente. Nulidade das interceptações telefônicas. Violação não configurada. Perícia de voz. Desnecessidade. Reexame da pena-base. Tese não suscitada nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.
«1. No que tange à alegação de que a decisão silenciou quanto ao parecer do Ministério Público Federal, anoto que tal manifestação não tem carga vinculante, pois o Parquet atua como custos legis, não sendo obrigatória abordagem acerca de seu conteúdo no voto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Operação alquimia. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa armada, extorsão agravada e lavagem de dinheiro. Insurgência contra a determinação de busca domiciliar. Motivação. Per relationem regularidade da ordem de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Preclusão temporal. Ocorrência. Parecer ministerial acolhido.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de fundamentação no acórdão. Violação ao contraditório. Nulidade por ter mantido injustificadamente algemado durante a sessão de julgamento. Dosimetria da pena. Absolvição do delito de associação criminosa. Nulidade. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Nulidade. Ordem concedida.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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