(DOC. VP 240.3040.2133.9647)

STJ. Penal e procesual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Furto qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Tese não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do Ministério Público federal. Caráter opinativo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Descabida a análise de tese não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Cediço o entendimento de que o parecer ministerial de cúpula não possui caráter vinculante, sendo apenas a opinião do representante do Ministério Público Federal, que pode ser objeto d

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