(DOC. VP 241.1030.1907.8870)

STJ. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Pena total de 24 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Agravo em execução interposto pelo MP. Insurgência contra a possibilidade de reforma do decisum. Alegação de iminência de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Mera suposição de provimento do recurso ministerial, pendente de apreciação, não constitui constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de hc. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade. 2 - A mera suposição de que o recurso, interposto pelo MP contra a decisão concessiva do regime semiaberto, possa ser provido pelo egrégio Tribunal a quo, não constitui constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo do presente writ. Precedentes do STJ. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conheciment

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