(DOC. VP 172.9659.9345.7995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DO 1º AUTOR EM DESFAVOR DA 1ª RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA 1ª RÉ. DECISUM VERGASTADO PROFERIDO SEGUNDO A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. REFERÊNCIAS AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÉCNICA DE DECIDIR QUE É PERMITIDA, DESDE QUE O JULGADOR APRESENTE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE LIMITA A DEFINIR QUAL PARTE TEM OU NÃO RAZÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE O LEVARAM A TAIS CONCLUSÕES. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, IV DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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