(DOC. VP 250.6020.1348.7743)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Não cabimento. Parecer do ministério púbico. Peça opinativa. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco contraditório, porquanto explicitou, de maneira clara e concretamente fundamentada, os motivos pelos quais não haveria como ser determinado o trancamento do processo. 3 - O parecer do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote