Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico

101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... (Continua)

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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)

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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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104 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância da regra do CPC, art. 485, § 1º. Defensoria Pública não intimada após certidão do Oficial de Justiça e parecer do Ministério Público que opinava pela extinção. Prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 186, § 1º, e 183, § 1º, ambos do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora e da Defensoria Pública. Anulação da sentença. Recurso provido, na forma do art. 932, V, «a do CPC.

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105 - STJ. Interceptações telefônicas. Decisão judicial fundamentada. Possibilidade de motivação com base no parecer do Ministério Público. Eiva não configurada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiárias. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC/02. Prescrição afastada. Sentença que julgou o feito apenas no tocante à esposa do segurado, observando que em relação à filha, por se tratar de menor incapaz, não seria possível o julgamento em razão da ausência de parecer do Ministério Público. Sentença «citra petita". Recurso provido, com determinação do retorno dos autos à origem para regular seguimento.

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107 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão que adotou parecer do Ministério Público como razão de decidir. Técnica de motivação que não viola o CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão é harmônica com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Defeito na calculadora do seeu. Sistema eletrônico de execução unificado. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Peça de caráter eminentemente opinativo. Agravo desprovido.

1 - De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Insta consignar que apenas são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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110 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CAUSA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 410/TST - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES PESSOAIS DO EXPROPRIADO, QUE SERIA EM CUMPRIMENTO AO COMANDO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE ALEGA QUE AS CERTIDÕES REQUERIDAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO SÃO DEVIDAS, SENDO CERTO QUE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, NÃO AS EXIGE. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AO LEGÍTIMO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 33, RAZÃO PELA QUAL A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NÃO SE FIGURA IRRAZOÁVEL E SIM BUSCA ATENDER AO COROLÁRIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RESGUARDANDO O INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS NA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Interceptação telefônica. Inquérito oriundo de denúncia anônima. Não ocorrência. Representação de quebra do sigilo telefônico pela autoridade policial. Nulidade que não se vislumbra. Ausência de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Não ocorrência. Decisão sucinta amparada no parecer do Ministério Público e em consonância com a Lei 9.296/1996. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

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113 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Desnecessidade de abordagem sobre o seu conteúdo.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão livre do aresto recorrido, em nível de mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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114 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido, que concluiu que o paciente não teria comprovado a necessidade do tratamento e que não haveria inércia estatal. Paciente portador de carcinoma de células escamosas. Quadro grave que reclamava pronta intervenção. Tratamento que se iniciou em nosocômio municipal e demandava atuação especializada de centro de oncologia. Espera de quase 70 dias para a realização da cirurgia. Inércia do Poder Público caracterizada. Direito à saúde consagrado no art. 196, II da Constituição da República- Violação à dignidade da pessoa humana. Reforma que se impõe, confirmando-se a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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115 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Recurso provido. Pedido subsidiário prejudicado.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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116 - TJRJ. Tributário. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Apelação. Preliminarmente - Ausência de nulidade da decisão agravada por alegada falta de fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade para o julgador em abordar de forma exauriente todos os fundamentos e argumentos trazidos a debate pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). No Mérito, aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Resolução SEFAZ 202/2018. Limitação mensal estipulada. Ausência de violação do princípio da não-cumulatividade e das regras legais acerca da matéria. Inexistência de impeditivo de aproveitamento em dosagens mensais. Carência de direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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117 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009, e art. 312. Recurso ordinário em habeas corpus). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Pretendido trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação «per relationem, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

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118 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ Edital/2012. Teste de Aptidão Física. Embora não se afigure razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em adequada forma física, após decorridos 10 (dez) anos da realização da prova objetiva, verifica-se que, no caso em questão, a Administração Pública concedeu prazo adequado para o candidato adquirir o necessário preparo físico. Contexto probatório dos autos que revela um prazo superior a 100 (cem) dias, desde a publicação da convocação no Diário Oficial, sendo certo que o impetrante já possuía ciência pessoal por, pelo menos, 64 (sessenta e quatro) dias antes da realização do TAF, considerando-se a data de sua intimação pessoal. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem, que aqui se acolhe. Denega-se a segurança.

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119 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Pretensão de afastar a exigibilidade dos valores referentes ao difal - ICMS incidente sobre as operações interestaduais de venda a consumidores finais do ICMS. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. Inaplicabilidade do tema 1.093 do supremo tribunal federal. Empresa impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do Difal para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo fixo. A CF/88 já previa o diferencial de alíquota para o consumidor final contribuinte antes mesmo da promulgação da emenda constitucional 87/2015. Redação original do art. 155, § 2º, vii, da constituição federal. A lei complementar 87/1996 (lei kandir) cuidou de regulamentar a cobrança do difal nos casos de consumidor final contribuinte de ICMS. Inaplicável o direito à compensação tributária. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença. Precedentes. Parecer desta procuradoria de justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)

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121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos de índole infraconstitucional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... (Continua)

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122 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos de índole infraconstitucional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição defensiva superveniente à juntada aos autos das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e do parecer ministerial. Acréscimo de inúmeras teses. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste previsão legal da possibilidade de inovação no pedido de habeas corpus, notadamente após terem sido prestadas as informações do Tribunal a quo e juntado aos autos o parecer do Ministério Público, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adoção do parecer do Ministério Público como razão de decidir. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Falta de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva (HC 40.874/DF, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJ de 15/5/2006) - AgRg no AREsp 314.667/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/9/2015. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A posição que prevalece nas duas Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça é a de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016). ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Negativa do benefício. Possibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer do Ministério Público. Adoção das razões. Legalidade.

1 - Para o fim da progressão de regime, o exame criminológico é, em tese, dispensável. Todavia, se realizado e com conclusão desfavorável ao paciente, deve ser considerado.... (Continua)

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128 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça avaliador federal. Gratificação de atividade externa (gae). Cumulação com a percepção referente ao exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível cumular a vantagem prevista do Lei 8.112/1990, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/1990, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva (AgRg no REsp 1.451.436/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

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129 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Anterior cometimento de crimes. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 26/06/1908. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, porém.

«1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Argumento de violação do princípio do promotor natural. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento da pretensão. Parecer do Ministério Público federal adotado como razões de decidir. Divergência jurisprudencial não demonstrada e ausência de prequestionamento. Prejudicialidade constatada. Decisão proferida no hc 854.717/sp, transitado em julgado em 24/6/2024. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. No agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Alegada omissão quanto à concessão de habeas de ofício e análise do parecer do ministério corpus público federal. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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133 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Anterior cometimento de crimes. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPP, art. 41, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir e também considerações próprias. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão de dosimetria e regime na pendência de julgamento de recurso de apelação. Análise prematura. Inviabilidade.

«1 - Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, na pendência de recurso próprio, de apelação, na medida em que a análise das aludidas alegações demanda exame do material cognitivo a ser ainda realizado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento de que a exigência de avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal da mesma. No caso em comento, tal exigência restou atendida, pois o teste psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade diante do caso concreto. Parecer do Ministério Público federal favorável à concessão da ordem. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inobservância do princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Parecer do Ministério Público em segundo grau. Não abertura de vista para defesa. Inexistência de prejuízo. Manifestação do mp que não foi utilizada pelo acórdão. Autoria e materialidade. Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade. Qualificadoras. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando o acórdão proferido nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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139 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida no parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida no parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidades. Homicídio qualificado. Acórdão de apelação. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo de fundamentos próprios pelo órgão julgador. Ordem concedida, acolhido o parecer do Ministério Público federal. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, da sentença condenatória -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi realizado pelo Tribunal de origem» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 01/10/2019). ... (Continua)

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142 - STJ. Homicídio qualificado. Acórdão que adota parecer do Ministério Público e ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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144 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado de rondônia desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. ... (Continua)

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145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUADRO DE SAÚDE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOR E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE RECONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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147 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Caráter opinativo do parecer ministerial. Ausência de defeito no aresto embargado. Possibilidade de conhecimento do reclamo. Matéria que não foi expressamente discutida nos anteriores julgamentos referentes à mesma ação penal. Inexistência de preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1. O parecer do Ministério Público Federal constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre as teses nela explicitadas. Precedente. ... (Continua)

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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Parecer favorável do mpf. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ. Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da remição da pena. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura.

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150 - STJ. Receptação (CP, art. 180, «caput. Acórdão que adota parecer do Ministério Público e ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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