(DOC. VP 140.9094.4002.5600)

STJ. Receptação (CP, art. 180, «caput». Acórdão que adota parecer do Ministério Público e ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote