(DOC. VP 220.4291.1411.8927)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição defensiva superveniente à juntada aos autos das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e do parecer ministerial. Acréscimo de inúmeras teses. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste previsão legal da possibilidade de inovação no pedido de habeas corpus, notadamente após terem sido prestadas as informações do Tribunal a quo e juntado aos autos o parecer do Ministério Público, como ocorreu no caso em apreço. 2 - A impossibilidade de conhecimento das teses defensivas supervenientes é reforçada pelo fato de que duas delas já foram objeto de julgamento no HC conexo de 676.437/PR/STJ e as demais não foram apreciadas pelo Colegiado estadual, evidenciand

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