(DOC. VP 166.4274.3000.1700)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão que adotou parecer do Ministério Público como razão de decidir. Técnica de motivação que não viola o CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão é harmônica com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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