(DOC. VP 230.5010.8142.4460)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Por derradeiro, cumpre destacar que o pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a «manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordag

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