(DOC. VP 145.7963.2001.4100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput»», na redação dada pela er 30/2009, e art. 312. Recurso ordinário em habeas corpus). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Pretendido trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação «per relationem», que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acór

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