(DOC. VP 250.2280.1700.9169)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Argumento de violação do princípio do promotor natural. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento da pretensão. Parecer do Ministério Público federal adotado como razões de decidir. Divergência jurisprudencial não demonstrada e ausência de prequestionamento. Prejudicialidade constatada. Decisão proferida no hc 854.717/sp, transitado em julgado em 24/6/2024. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote