(DOC. VP 220.5201.2278.7723)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Desnecessidade de abordagem sobre o seu conteúdo.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão livre do aresto recorrido, em nível de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que «o pronunciamento da Procuradoria Geral da Repúbl

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