(DOC. VP 175.3624.1007.2800)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Recurso provido. Pedido subsidiário prejudicado.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. 2 - Tendo sido evidenciado constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea, deve o acórdão recorrido ser anulado,

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