(DOC. VP 211.1040.8419.0228)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a qu

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