(DOC. VP 195.6724.0005.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Parecer favorável do mpf. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, reconhece-se o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade do embargante. III - O prazo prescricional tem por base a pena sem o acréscimo da continuidade delitiva que, in c

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