(DOC. VP 152.2295.2000.0200)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. ICMS. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. Precedentes. 2. No caso do Estado do Rio de Janeiro, muito embora a recorrente afirme que exista lei autorizando a pretensão aqui perseguida, não consta nos autos qualquer cópia desse normativo, e, conforme orientação pacífica desta Corte, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, de

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