(DOC. VP 195.0324.3004.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de drogas. Pendência de recurso de apelação. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Ainda que o paciente esteja preso desde 12/05/2016 e o apelo tenha sido recebido na segunda instância em 22/09/2017, verifica-se que a custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que o recorre

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