(DOC. VP 166.5434.7003.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Indevida supressão de instância. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada na parte conhecida.

«I - A análise do excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade. II - In casu, o recurso de apelação 0012411-14.2011.8.24.0045 tramita regularmente, a despeito de sua complexidade e do elevado números de apelantes (cinco) e defensores, o que tem demandado a produção de muitos atos processuais. Ademais, não verifico demora teratológica, uma vez que o recurso de apelação foi novamente concluso ao relator, após o parecer

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