(DOC. VP 201.6514.3004.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de descumprimento pelo tribunal a quo de decisão proferida em habeas corpus anterior. Não ocorrência. Prisão preventiva. Discussão de tema não apresentado ou apreciado na origem. Supressão de instância.

«1 - Proferida decisão no HC 548.247/SP/STJ, por meio da qual se determinou a análise do mérito do habeas corpus apresentado na origem, e estando o referido writ em processamento, inclusive com juntada de parecer do Ministério Público, não há que se falar em descumprimento de decisão emanada desta Corte. 2 - Consubstanciado o objeto do habeas corpus originário na apreciação da dosimetria e do regime fixado, verifica-se que o pleito da defesa deduzido neste writ, de revogação da

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