(DOC. VP 200.9270.3000.4300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Parecer. Ministério Público federal. Opinativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há qualquer irregularidade ausência de manifestação, decisum, acerca do teor do parecer do Ministério Público Federal, sobretudo quando demonstrados os fundamentos pelos quais não se conheceu do recurso especial. Trata-se o parquet de fiscal da lei, cuja peça apresentada não possui

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