(DOC. VP 230.7030.9352.6321)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme bem explicitado no parecer do Ministério Público Federal, a paciente foi abordada em virtude de estar andando no «fluxo da cracolândia», escondendo algo em suas vestes, que se verificou ser uma pedra de crack pesando 113,8 gramas e R$ 1.917 reais em espécie, o que, conforme assentado, revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. Nesse contexto, não há se falar em indevida atuação dos guardas municipais. 2 - Agravo regimental

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