(DOC. VP 230.4120.8782.2790)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Necessidade confirmada por pareceres. União federal, estado e município. Direito humano fundamental e difuso, constitucionalmente garantido. Omissão. Inexistência.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Com efeito, o Colegiado de origem, ao decidir a vexata quaestio, pontuou de forma clara e fundamentada seu entendimento, inclusive transcrevendo parecer do Ministério Público (fls. 502- 542, e/STJ), que externou a opinião com base nos pareceres técnicos-periciais acostados aos autos, consolida

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