(DOC. VP 231.0060.6385.7542)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Parecer do Ministério Público federal. Mpf. Não vinculante. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Vítimas que indicam o agravante como autor do delito sem a participação policial. Inobservância de formalidades não admitidas pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena e regime inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador. 2 - O Tribunal de Justiça não reconheceu descumprimento das formalidades do CPP, art. 226. Com

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