(DOC. VP 172.4925.1003.9800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem, como no caso (precedentes). II - Parecer do Ministério Público Federal no sentido de que seja concedida a ordem. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, cassar o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal a quo, sem prejuízo do julgamento de mérito do recurso em sentido estrito

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