(DOC. VP 240.6180.6435.9723)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórd ão recorrido. 2 - Pode o julgador adotar como razões de decidir fundamentação per relationem, por referência ou remissão, isto é, motivação contida em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. 3 - Agravo interno desprovido.

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