(DOC. VP 103.1674.7433.0100)

STJ. «Habeas data». Objetivo de fornecimento de certidão. Impossibilidade. Ordem de «habeas data» indeferida. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º.

«Conforme assinalado no Parecer do Ministério Público à fls. 58/59 «...a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão para atestar a legalidade e constitucionalidade das atividades desenvolvidas pelo impetrante relativas à Delegacia de Operações Especiais - DOE, encontra-se plenamente justificada, não se configurando em medida a ser amparável pela via do «Habeas data», por duas razões: (i) o «habeas data» não se confunde com direito à obtenção de toda e qualquer certid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote