(DOC. VP 241.1071.1401.8200)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Causa de diminuição de pena. Parecer do Ministério Público federal favorável. Cabimento.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - O agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribuna

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