(DOC. VP 145.6064.2002.0900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido anterior.

«1. Quando o pedido formulado na impetração foi reiteração de outro apresentado - com liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem (HC 266.745) - , a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. 2. Agravo regimental a que se negou provimento.»

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