(DOC. VP 207.8432.9003.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de São Paulo e São Paulo previdência spprev a que se nega provimento, conforme parecer do Ministério Público.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da Súmula 6/STJ, a ausência de impugnação de fundamento da decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote