(DOC. VP 240.9290.5588.0269)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada de não conhecimento da impetração. Parecer da pgr pelo parcial provimento do recurso e pela revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental em h abeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas em invasão de domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e na validade das provas obtidas em busca domiciliar. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva foi mantida com base

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