(DOC. VP 241.2090.8377.8463)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pleito condenatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Parecer do Ministério Público federal pelo não conhecimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, em revisão criminal, absolveu a recorrente do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), por ausência de comprovação da materialidade delitiva, diante da inexistência de laudo toxicológico definitivo. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) foi mantida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du

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