(DOC. VP 221.2120.7639.8244)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Extensão de decisão de despronúncia a corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.

1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Vê-se que a condenação, pelo Tribunal do Júri, do corréu Luiz Bezerra e a questão de sua confissão durante a sessão Plenária não constam do acórdão do Recurso em Sentido Estrito im

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