(DOC. VP 695.1396.5462.6266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

​ADOTANDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EVENTO 31, APELAÇÃO1, DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DO APELO ​NO CASO, A EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR, PREVISTA NO PROVIMENTO 65/2017, art. 12, TEM AMPARO DIANTE DA LINHA SUCESSÓRIA ESTABELECIDA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSENTE OFENSA AO DISPOSTO na Lei 6.015/73, art. 198, POIS O REGISTRADOR APENAS RENOVOU QUANTO À NECESSIDADE DE ATE

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