(DOC. VP 221.0190.8542.7790)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Função gratificada. Incorporação aos proventos da aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamentação per relationem. Parecer do mp. Legalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando a incorporação de valores referentes à função gratificada aos proventos de aposentadoria. II - Na sentença, extinguiu-se a ação, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado

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