(DOC. VP 176.5725.8000.3300)
STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida. Inexistência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos declaratórios da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que restou expressamente consignado que as disposições editalícias mostraram que o número de vagas a preen
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