(DOC. VP 241.1060.9683.9448)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Vítimas menores. (1) garantia da ordem pública. Análise cronológica. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento. 1.A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência a fatos que já distam no tempo, sem qualquer reiteração.

3 - Ordem concedida, confirmada a liminar, e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos 248/07, da Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca de Curitiba/PR, mediante termo de comparecimento a todos atos do processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote