(DOC. VP 155.5312.1002.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. 2. O Tribunal de origem não enfrentou, de maneira ainda que sucinta, as teses aventadas pela defesa - especificamente acerca da insuficiência de provas, da redução da pena e da fixação de regime inicial mai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote