(DOC. VP 241.1230.5286.1325)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Disponibilidade/compartilhamento (ECA, art. 241-A e aliciamento de criança (ECA, art. 241-D. Dosimetria da pena. Segundo crime. Falta de proporcionalidade no acréscimo de circunstância jud icial. Penas de multa. Exasperação indevida. Parecer do Ministério Público federal nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado pelos crimes previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-D. 2 - O recorrente alega desproporcionalidade no aumento da pena-base e na fixação da pena de multa, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcion

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