(DOC. VP 176.3492.9000.1000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Agravo interno da servidora desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra ato judicial que atribuiu efeito suspensivo à Apelação manejada pela UFMG, a fim de evitar o pagamento imediato de determinadas parcelas vencimentais devidas à Servidora. 2. Esta Corte tem entendimento de que somente é cabível Mandado de Segurança das decisões judiciais ilegais, proferidas com abuso de poder ou teratológicas, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgRg no MS 22.653/DF, Rel. Min. OG FERNANDES,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote