(DOC. VP 241.0310.7228.0196)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A pena restritiva de direito, a teor do CP, art. 44, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. 2 - Precedentes deste STJ. 3 - Ordem concedida, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto imposta pelo Juiz das Execuções.

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