(DOC. VP 816.4687.7326.3837)

TJSP. "PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação da agravada. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Título executivo judicial que reconheceu o dever de restabelecimento do contrato nos mesmos moldes anteriormente pactuados. Pretensão de recebimento de astreintes, sob o fundamento de que os reajustes aplicados são indevidos. Matéria referente aos reajustes que é estranha aos autos. Questão que, ademais, é objeto de discussão em ação autônoma. Astreintes indevidas. Parecer do Ministéri

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