(DOC. VP 136.8045.7004.8000)

STJ. Agravo regimental. Processual penal. Pretensão de exame de questões aventadas em petição protocolada em momento posterior à interposição do recurso especial. Inviabilidade. Questão não devolvida ao STJ. Inovação. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o exame de questões estranhas ao recurso especial, arguidas somente em petição protocolada após a oferta do parecer do Ministério Público Federal no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que configuram inovação argumentativa atingida pela preclusão consumativa. Precedente. 2. «É entendimento sedimentado neste Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento.» (AgRg no AREsp 191.025/CE, Rel. Ministra

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